Lei nº 3924, de 26 de Julho de 1961 - Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Portaria IPHAN/MinC nº 07, de 01 de dezembro de 1988 - Normatiza as ações de intervenção junto ao Patrimônio Arqueológico Nacional.
Instrução Normativa nº 01, de 25 de março de 2015 - Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
Portaria nº 195, de 18 de maio de 2016 - Dispõe sobre procedimentos para solicitação de movimentação de bens arqueológicos em território nacional.
Portaria nº 196, de 18 de maio de 2016 - Dispõe sobre a conservação de bens arqueológicos móveis, cria o Cadastro Nacional de Instituições de Guarda e Pesquisa, o Termo de Recebimento de Coleções Arqueológicas e a Ficha de Cadastro de Bem Arqueológico Móvel.
Portaria nº 197, de 18 de maio de 2016 - Dispõe sobre Procedimentos para Solicitação de Remessa de Material Arqueológico para Análise no Exterior.
Portaria nº 241, de 19 de novembro de 1998 - Aprova a Ficha de Registro de Sítio Arqueológico e Respectivo Manual de Preenchimento.
Portaria nº 420, de 22 de dezembro de 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para a concessão de autorização para realização de intervenções em bens edificados tombados e nas respectivas áreas de entorno.
Portaria Interministerial nº 419, de 26 de outubro de 2011 - Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28 de agosto de 2007.
Decreto nº 22873 de 7 de maio de 2003 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 9605, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 22872 de 7 de maio de 2003 - Cria a Obrigatoriedade da Pesquisa Arqueológica nas Obras de Intervenção Urbana.
Decreto nº 22873 de 7 de maio de 2003 - Cria a Carta Arqueológica do Município do Rio de Janeiro.
UNESCO - Recomendações de Nova Deli de 05 de novembro de 1956 - Conferência da Organização Geral das Nações Unidas para a educação, a ciência e a cultura em sua 9a sessão.
ICOMOS - Carta de Lausanne 11 de outubro de 1990 - Carta para a proteção e a gestão do patrimônio arqueológico.